Antigamente a legislação garantia estabilidade a gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto nos casos de contrato de experiência ou por prazo determinado. Determinava, ainda, que o período de licença maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. 

Porém, para felicidade das gestantes, isso mudou. A partir de agora o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a estabilidade provisória de gestante mesmo quando o contrato de trabalho for por tempo determinado ou experiência.

Antigamente a súmula 244 do TST era taxativa ao afirmar que a empregada gestante admitida mediante contrato de experiência ou prazo determinado não tinha direito a estabilidade sob a justificativa de que a extinção da relação de emprego se dava em razão do término do prazo contratual, não constituindo despedia arbitrária ou sem justa causa.

Agora o novo entendimento é de que as garantias das gestantes não podem ser limitadas em razão da natureza do contrato celebrado e por isso houve o cancelamento do antigo item, que foi proposto pela comissão de jurisprudência do TST.

Tal decisão põe a salvo, inclusive, o direito do nascituro, vastamente protegido pelo ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88), com respeito aos princípios da isonomia, garantia na dignidade da pessoa humana e proteção à maternidade que também foram considerados na proposição.

Sobre esse tema muitas dúvidas chegam até nós, e a principal delas é se a estabilidade da gestante é a partir da gravidez ou da comunicação da empresa sobre a gravidez?

Importante salientar, todavia, que através de alguns julgados trabalhistas, observamos que o entendimento jurisprudencial é de que o que vale para efeitos de confirmação da estabilidade da gestante é a data da confirmação da gravidez e não a data da comunicação do estado gravídico ao empregador.

Entende-se como data da confirmação da gravidez a data da gravidez em si, ou seja, ainda que a empregada tenha a confirmação médica em novembro que está grávida desde setembro, o fato gerador a ser considerado para fins de estabilidade é o mês de setembro, por exemplo.

Nesse mesmo sentido, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entende que trata-se de garantia não condicionada à comunicação ou à confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é expresso ao estabelecer a fluência do direito desde a confirmação da gravidez e não da data da ciência do evento pelo empregador.