O contrato de trabalho, de acordo com o art. 442 da CLT, distingue-se de vários outros contratos de natureza civil por haver necessariamente a participação de uma pessoa física como empregado. O objeto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário. 

Para que exista o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, tem que haver alguns requisitos. Caso algum desses requisitos não exista, não existirá vínculo trabalhista. São eles: Habitualidade, Subordinação, Onerosidade, Pessoalidade e Alteridade.

Habitualidade: O trabalho deve ser prestado com habitualidade, a doutrina entende que no mínimo 3 (três) vezes por semana, posto que aquele que presta serviços eventualmente não é empregado.

Subordinação: O empregado é um trabalhador subordinado, dirigido pelo empregador e recebe ordens do mesmo. Tal subordinação pode ser econômica, técnica, hierárquica, jurídica e social. O trabalhador autônomo não é empregado exatamente por não ser subordinado a ninguém e não receber ordens, exercendo com autonomia suas atividades e assumindo os riscos de seu negócio.

Onerosidade: O contrato de trabalho não é gratuito, mas oneroso, pois o empregador tem o dever de pagar o salário ao empregado pelos serviços prestados, assim como o empregado tem a obrigação de prestar serviços ao empregador. Portanto, se os serviços forem prestados espontânea e gratuitamente, não há relação empregatícia.

Pessoalidade: O contrato de trabalho é intuitu personae, ou seja, realizado com certa e determinada pessoa. O empregado é sempre uma pessoa física, e não pode fazer-se substituir por outra, sob pena do vínculo empregatício formar-se com a última.

Alteridade: O empregado presta serviços por conta alheia, ou seja, por conta do empregador, e não por conta própria. Quando estiver prestando serviços para si ou por conta própria, ficará descaracterizada a relação de emprego, podendo ocorrer apenas a realização de um trabalho, ou a configuração do trabalho autônomo ou eventual.

Fica claro que na grande maioria das vezes o empregador deixa de reconhecer o vínculo empregatício com o intuito de reduzir os custos de sua empresa, sonegando as verbas trabalhistas obrigatórias como horas extras, recolhimento do FGTS, décimo terceiro e etc.

Essa redução de custos não é danosa apenas para o trabalhador que se vê num verdadeiro limbo profissional, mas também permite uma concorrência desleal com outras empresas do ramo, que de maneira ordeira cumprem com suas obrigações e repassam os valores para o fisco, previdência e empregados.

Assim, o vinculo empregatício não sendo reconhecido pelo empregador, com a correspondente anotação na CTPS, obriga o trabalhador a ajuizar ação trabalhista para buscar o reconhecimento judicial da natureza do serviço prestado e consequente pagamento dos direitos não pagos durante toda relação de trabalho.

A prova do vínculo empregatício nem sempre é tão fácil. O empregador que é o polo forte da relação trabalhista que se tenta provar, geralmente conta com toda uma estrutura documental visando dar aparência legal à fraude com contratos de prestação de serviço, RPA´s (recibos de pagamento de autônomos) e em casos extremos obriga o empregado a abrir uma pessoa jurídica para mascarar a verdade.

Isso tudo ocorre durante o curso do trabalho, pois o trabalhador não quer perder o posto que lhe foi confiado, precisa do dinheiro para sobreviver e sustentar a família, por isso o empregador sempre terá essa carta na manga e no fim poucos trabalhadores reclamam e os que reclamam muitas das vezes se deparam com a prescrição que atingirá boa parte do seu direito.

Diante de todas as dificuldades que o empregado encontra para reconhecer o vínculo empregatício frente uma intensa batalha judicial, com oitiva de testemunhas, juntada de documentos e audiências intermináveis, cresce ano após ano o número de empregos fraudulentos, onde não há anotação na carteira de trabalho dos empregados.

Obrigatório, entretanto, ponderar que os excessos de encargos impostos, principalmente, à pequena empresa são primordiais para a atual situação. Tais encargos são os grandes culpados por tornarem a sonegação tão latente e necessária para o empregador.

As consequências da atual situação são tenebrosas e ultrapassam o campo da relação empregado/ empregador, pois aqueles que trabalham à margem das leis trabalhistas não contribuem para previdência e, ao final, acabam pesando para ela, que não pode abandoná-los no fim da vida. Daí a importância de o estado atuar de modo veemente para amparar empregados e empregadores, buscando um termo que “agrade” a todos, incentivando o cumprimento voluntário das obrigações, diante de uma posição crescente de desrespeito à lei.