RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA:

O tema responsabilidade teve origem no Código Civil Brasileiro e o tema se modernizou com o advento do novo Código que veio no ano de 2002.

A responsabilidade subsidiária, como observado por nosso escritório, é muito comum na terceirização da mão de obra, onde quem contrata esse tipo de serviço terceirizado vai responder subsidiariamente pelas obrigações não cumpridas pela empresa responsável pela contratação do empregado.

Diferentemente do que ocorre na responsabilidade solidária, aqui a obrigação não é compartilhada entre os devedores existentes. Há apenas um devedor principal que vai responder pela totalidade da dívida, contudo, caso esse devedor não cumpra a obrigação o outro sujeito responderá subsidiariamente. O melhor exemplo dessa situação, para que o leitor possa entender melhor, é a figura do fiador que só será responsabilizado se o devedor principal não puder arcar com a prestação.

Aqui, mais uma vez, o Direito Trabalhista traz a sua versão de aplicação da previsão da responsabilidade subsidiária. O enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe sobre o que seja responsabilidade subsidiária na terceirização da mão de obra. Vejamos:

Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade ( Súmula 331 TST):

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

...

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)

Ou seja, a contratação por empresa interposta é ilegal e o inadimplemento por parte do empregador implica em responsabilidade subsidiária do tomador de serviço.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:

Abaixo artigos do Código Civil Brasileiro de 2002.

Art. 264 – Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

A responsabilidade, conforme dispões o art. 264 do Código Civil, será solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento.

Diferentemente do que ocorre na responsabilidade subsidiária, diante de uma situação na qual a responsabilidade é solidária, poderá o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito de regresso contra o devedor solidário.

A Consolidação das Leis do Trabalho traz a sua disposição sobre o que venha a ser responsabilidade solidária

CLT:

Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Vale dizer, a responsabilidade sempre deverá estar presente na lei, não podendo ser presumida, e o empreiteiro e subempreiteiro responderão por todas as obrigações provenientes do contrato de trabalho.