O ACORDO FEITO ENTRE PATRÃO E EMPREGADO PARA DEMITIR É LEGAL?

Recebemos essa pergunta incontáveis vezes por isso resolvemos fazer um post específico para esclarecer esse ponto.

Um dos objetivos da relação de emprego é a continuidade, ou seja, o emprego há de ser contínuo e seu rompimento deve ser exceção e não há qualquer previsão na lei que obrigue o empregador a demitir seu funcionário, até porque a lei foi criada para proteger o emprego e não acabar com ele.

Dessa maneira, quando o empregado realmente deseja sair da empresa na qual está trabalhando, a melhor saída é mesmo o pedido de demissão.

Está sendo extremamente comum no Brasil a seguinte situação: O empregado deseja sair da empresa, porem não quer perder direito ao seguro-desemprego e ao levantamento do FGTS. A partir daí o Empregado e Empregador entram em um acordo no qual o Empregador demite o Empregado sem justa causa e o Empregado devolve a multa dos 40% do FGTS que o patrão deve pagar em virtude da suposta dispensa sem justa causa.

Há casos em que o Empregado e o Empregador fazem o mesmo acordo acima exposto, porém o Empregado continua trabalhando na empresa mesmo com a baixa na carteira de trabalho,  recebendo o seguro-desemprego e o salário por fora, livrando o Empregador do pagamento de vários impostos advindos do contrato de trabalho.

Porem devemos salientar que todos esses tipos de acordo são totalmente ilegais e nada mais são do que fraudes trabalhistas e caso essa prática seja descoberta pela fiscalização, haverá punições para empresa e empregado.

Para empresa será aberto um auto de infração (um tipo de processo administrativo) no qual o Empregador pode ser condenado apagar multas podendo chegar, inclusive, ao fechamento do estabelecimento comercial.

Por sua vez o Empregado poderá ser obrigado a devolver o dinheiro recebido a título de seguro-desemprego, pois houve fraude e prejuízo aos cofres públicos.

Nós não recomendamos essa prática por ser uma fraude e a demissão ser nula de pleno direito. Quer sair da empresa? Peça demissão!