Muitas empresas e sindicatos estavam se utilizando de acordos e convenções coletivas para, simplesmente, reduzir o intervalo intrajornada dos funcionários previsto expressamente na CLT.

O intervalo intrajornada é aquele intervalo que o trabalhador possui direito dentro do próprio expediente.

Segundo a CLT:

Quem trabalha até 4 horas por dia NÃO tem direito a intervalo intrajornada.

Quem trabalha entre 4 e 6 horas tem direito a 15 minutos de intervalo intrajornada.

Quem trabalha entre 7 e 8 horas tem direito a, no mínimo, 1 hora de intervalo.

No entanto, como já afirmado, as empresas estavam se utilizando de normas coletivas para diminuir esses intervalos.

Dessa maneira, o TST editou uma nova súmula tratando especificamente desse assunto.

Trata-se de uma súmula relativamente nova  (Súmula 437) que, no item II, afirma:

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública.

O TST considerou, portanto, que a questão do intervalo intrajornada é questão de HIGIENE, SEGURANÇA E SAÚDE do trabalhador, não podendo ser alterada “pra pior”.

Dessa maneira, as convenções e acordos coletivos só poderão estender os intervalos intrajornada e jamais reduzir tais descansos do empregado.